Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante a execução de um contrato de manutenção predial de longo prazo, a empresa contr...
1
Q4503555
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Durante a execução de um contrato de manutenção predial de longo prazo, a empresa contratada mantém uma ART de serviço contínuo assinada pelo engenheiro mecânico responsável. No sexto mês, o engenheiro solicita desligamento formal do contrato e comunica por escrito ao empregador e ao CREA sua retirada da responsabilidade técnica. Porém, o contratante mantém o nome do engenheiro ativo no contrato público e continua apresentando relatórios técnicos com sua assinatura digitalizada, sem autorização, incluindo medições e pareceres posteriores à sua saída. Diante dessa situação, de acordo com a Lei nº 5.194/1966, a Lei nº 6.496/1977 e o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA, assinale a alternativa que apresenta conduta correta a ser adotada pelo engenheiro.
A
Solicitar judicialmente a anulação da ART anterior, visto que a comunicação ao CREA extingue automaticamente a responsabilidade técnica.
B
Protocolar, junto ao CREA, um pedido formal de baixa da ART, com documentação comprobatória de desligamento, e requerer abertura de processo de apuração ética por uso indevido de sua assinatura.
C
Aguardar o encerramento do contrato, pois a responsabilidade técnica é extinta com o término da vigência contratual, independentemente de solicitação formal.
D
Requerer nova ART substitutiva, informando sua retirada, o que transfere automaticamente a responsabilidade técnica para outro profissional indicado pela empresa.
E
Encaminhar denúncia diretamente ao Ministério Público, pois o CREA não possui competência legal para apurar infrações éticas ou falsificação de assinatura técnica.