Questões de Concurso sobre Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas.

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Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

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I.A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

II.O profissional que se incumbir de atividades consuetudinária às atribuições discriminadas em seu registro.

III.O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

IV.O profissional que, regular de seu exercício, continue em atividade.

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É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) será constituído por dezoito membros, brasileiros ou estrangeiros, diplomados em engenharia, arquitetura ou agronomia, habilitados de acordo com a referida norma.

São anuláveis, mediante iniciativa do Conselho Federal, os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, da arquitetura ou da agronomia, inclusive elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade.

As organizações de técnicos especializados ou os profissionais que colaborarem em uma parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, sendo dispensável que todos os documentos, como, por exemplo, plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas e especificações sejam por eles assinados.

Considerando o estabelecido na Lei nº 5.194/66, o presidente do Conselho Federal será eleito pelo pleito para um período de:

As penalidades aplicáveis por infração à Lei n.º 5.194/1966 são: advertência, censura pública, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.

De acordo com a Lei 5194 - Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é considerada atividade legal da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

De acordo com a Lei Federal 5194/1966 e Lei Federal 12378/2010, dos respectivos conselhos de classe CREA e CAU, tanto o engenheiro civil quanto o arquiteto podem atuar no projeto e execução, enquanto a fiscalização de obras fica a cargo do engenheiro civil, visto que esses profissionais têm formações acadêmicas distintas e focos diferenciados no processo construtivo. Vale ressaltar que essas duas leis também regulam o exercício dessas profissões, e qualquer pessoa não habilitada, ou seja, sem diploma específico da área de engenharia civil ou arquitetura e sem o registro nos conselhos, pode exercer a atividade desses profissionais.

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", analise as assertivas e identifique as corretas.

I.São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica.

II.As qualificações de que trata a assertiva acima (assertiva I) não poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.

III.As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

IV.Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua minoria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", assinale a alternativa CORRETA.

Só poderá ter, em sua denominação, as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

Nos trabalhos gráficos, nas especificações, nos orçamentos, nos pareceres, nos laudos e nos atos judiciais ou administrativos, é obrigatória apenas a assinatura do profissional responsável, sendo dispensável a indicação do nome da empresa, da sociedade, da instituição ou da firma a que interessarem e a menção explícita do título do profissional que os subscrever.

Os Conselhos Regionais organizarão e manterão atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação de suas características.

Uma das rendas do Conselho Federal é proveniente de um percentual da cobrança de anuidades executada pelos Conselhos Regionais a profissionais e pessoas jurídicas. De acordo com a Lei nº 5.194/66 e suas atualizações, esse valor corresponde a:

Na União, nos estados, nos municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e as funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia somente poderão ser exercidos por profissionais aprovados em concurso público próprio, sendo dispensável a formação acadêmica respectiva.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. É uma atribuição do CONFEA, de acordo com a Lei 5194/66:

Qual é a Lei Federal que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo?

De acordo com a Lei nº 5.194/66, o número máximo de Conselhos Regionais que cada unidade da Federação pode ter sob sua jurisdição é:

Com relação à Carteira Profissional, a Lei nº 5.194/66 estabelece que ela:

Para que uma firma comercial tenha em sua denominação a palavra ENGENHARIA, é necessário que sua diretoria seja composta por uma certa proporção de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. De acordo com a Lei nº 5.194/66, a diretoria deve ser composta de forma que esses profissionais registrados, em relação ao total de diretores, sejam: