Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei 5194 - Do Exercício Profissional da...
1
Q2964174
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei 5194 - Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é considerada atividade legal da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
A
a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
B
o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
C
o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
D
o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
E
a empresa cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais, poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia.