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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA a função de aplicar penalidades a profissionais que infringirem normas técnicas de segurança do trabalho.
B
O exercício profissional depende apenas da conclusão do curso superior e do diploma devidamente registrado pelo MEC, sendo desnecessário o registro em Conselho.
C
Compete ao CONFEA a fiscalização direta das atividades profissionais em todas as regiões do país, independentemente dos CREAs.
D
Os profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66 devem se registrar no Conselho Regional da jurisdição onde irão exercer a atividade profissional, sendo este um requisito obrigatório para o exercício legal da profissão.
E
A Lei nº 5.194/66 autoriza a atuação irrestrita de engenheiros em qualquer área da engenharia, independentemente da sua formação específica.
Conforme a Lei nº 5.194/1966, art. 37, os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados. Nesse contexto, o presidente eleito terá mandato de
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
5 (cinco) anos.
A responsabilidade técnica na construção civil é regulamentada pela Lei nº 5.194/1966, que dispõe sobre as profissões de engenheiro e arquiteto, e pela Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), analise as afirmativas a seguir:
I.A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida junto ao CREA, é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito da engenharia, sendo indispensável para a fiscalização da obra e para a comprovação da capacidade técnico-profissional da empresa.
II.O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emitido pelo CAU, possui validade máxima de um ano, devendo ser renovado anualmente pelo arquiteto, mesmo que a obra ou serviço não tenha sido concluído, para manter sua validade jurídica.
III.A ausência de ART ou RRT em uma obra caracteriza exercício ilegal da profissão apenas para o proprietário do imóvel, que é o único responsável pela contratação de profissional habilitado, isentando o construtor ou a empresa executora de qualquer penalidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I apenas.
D
III apenas.
E
I e III apenas.
As alterações do projeto ou do plano original de arquitetura só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, salvo em caso de impedimento do autor ou por sua recusa a prestar colaboração profissional.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, que regula o exercício da engenharia, a responsabilidade técnica por uma obra ou serviço é formalizada pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sobre a ART, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
(__)A ausência de ART sujeita o profissional e o contratante às sanções legais cabíveis por exercício ilegal da profissão.
(__)Uma vez registrada, a ART não pode ser cancelada, mesmo que o profissional se desligue da obra antes de sua conclusão.
(__)A ART é um documento indispensável para a composição do Acervo Técnico do profissional, que comprova sua experiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e engenheiro-agrônomo, compete aos conselhos federais:
A
Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.
B
Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei, expedindo carteiras profissionais aos registrados.
C
Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.
D
Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da lei e do Código de Ética, encaminhados pelas Câmaras Especializadas.
E
Elaborar e executar de projetos de engenharia e arquitetura para órgãos públicos.
A respeito da anuidade estabelecida na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta.
A
O profissional pode permanecer até dois anos sem o pagamento de sua anuidade e continuar a desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei.
B
O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá multa correspondente a 20% da anuidade.
C
O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá censura pública.
D
O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por um ano terá o registro suspenso, ficando isento da obrigação de quitar a dívida.
E
O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por 2 anos consecutivos terá o registro cancelado, mantendo-se a obrigação de quitar a dívida.
De acordo com a Lei nº 5.194 de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos, EXCETO:
A
Aproveitamento e utilização de recursos naturais.
B
Meios de locomoção e comunicações.
C
Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artístico.
D
Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
E
Educação, saúde e segurança.
Estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, arquitetura e agronomia, quer publico ou particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 5.194/1966 que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras providências, referente às realizações de interesse social e humano:
I - Aproveitamento e utilização de recursos naturais.
II - Meios de locomoção e comunicações.
III - Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.
IV - Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
V - Desenvolvimento industrial e agropecuário.
As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas por:
A
Itens I, II, III e V.
B
Itens I, II, III e IV.
C
Itens I, II, IV e V.
D
Itens II, III, IV e V.
E
Todos os itens.
Exerce legalmente a profissão de Engenheiro Civil, de acordo com a Lei Federal nº 5.194, o profissional que
A
emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
B
possuir diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no país e for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
C
possuir diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, sem a necessidade de validação.
D
realizar atividades de engenharia sem o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
E
realizar atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
A Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil. De acordo com essa lei, é correto afirmar:
A
As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a dez vezes o salário-mínimo da respectiva região.
B
Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria simples de votos em assembleia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas congregações.
C
O Conselheiro Federal ou Regional que, durante 2 dois anos, faltar, sem licença prévia, a 10 dez sessões, consecutivas ou não, perderá o mandato mediante processo administrativo, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
D
As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regulamenta o exercício da profissão de engenheiro civil. De acordo com a gravidade da infração, as penalidades que os profissionais podem enfrentar por violação dessa lei são
A
advertência reservada, advertência pública, processo judicial, prisão.
B
advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.
C
multa, advertência, censura pública, cancelamento do registro, processo judicial.
D
cancelamento temporário do registro, cancelamento definitivo do registro, expulsão do conselho.
E
advertência por escrito, advertência verbal, multa, processo judicial.
Acerca do Código de Ética aplicável ao profissional de Engenharia Civil, analise as partes que seguem:
(1ª parte): No exercício da profissão são deveres do profissional, ante o ser humano e a seus valores, contribuir para a preservação da incolumidade pública.
(2ª parte): No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional, ante a profissão, aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação.
(3ª parte): Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
B
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
C
Somente a 1ª parte está correta.
D
Somente a 3ª parte está correta.
E
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.
De acordo com a Lei nº 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do:
A
Profissional que os elaborar.
B
Empresa responsável pela elaboração.
C
Proprietário ou contratante dos projetos ou plano.
D
Governo.
E
Direito público.
De acordo com a Lei nº 5.194 de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, as qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de:
A
Profissionais que possuam os títulos de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.
B
Professores e Magistrados.
C
Juízes de Direito e Desembargadores.
D
Profissionais com Doutorado.
E
Profissionais com acervo suficiente.
Com relação à Lei nº 5.194/1966, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O exercício, no País, da profissão de engenheiro pode ser assegurado a estrangeiros, que tenham seus títulos registrados temporariamente, a critério do CONFEA/CREA
( ) A qualificação de engenheiro só pode ser acrescida à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
( ) As alterações de um projeto ou plano original só poderão ser realizadas pelo profissional que o tenha elaborado, a menos que este esteja impedido ou tenha se recusado a prestar sua colaboração profissional.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com a regulamentação sobre o exercício das profissões de engenheiro no Brasil, é assegurado o exercício dessas profissões aos profissionais que atendam a determinadas condições. Assinale a alternativa correta que descreve uma dessas condições.
A
Aos que possuam diploma de ensino técnico nível médio em engenharia, arquitetura ou agronomia registrado no país.
B
Aos que possuam diploma de ensino superior em qualquer área, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação.
C
Aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no país, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.
D
Aos que possuam experiência comprovada de, pelo menos, 5 anos na área de engenharia, arquitetura ou agronomia, mesmo sem diploma.
E
Aos que possuam diploma de curso superior em engenharia, arquitetura ou agronomia, em qualquer instituição, mesmo que não reconhecida por órgãos oficiais.
Com base na Lei N.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, criar as Câmaras Especializadas para atender às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei é atribuição
A
do Conselho Regional do Distrito Federal, exclusivamente.
B
do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
C
dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).
D
das Inspetorias Especiais, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.
De acordo com a Lei nº 5.194/1966 que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras providências, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta:
A
Por profissionais com mais de 5 anos de experiência no mercado.
B
Por profissionais com conhecimento independentemente da formação.
C
Em sua maioria, de profissionais formados em ensino superior independentemente de registro de classe.
D
Em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
E
Por todos os profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
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