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Com base na Lei N.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, criar...
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Q3296213
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei N.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, criar as Câmaras Especializadas para atender às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei é atribuição
A
do Conselho Regional do Distrito Federal, exclusivamente.
B
do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
C
dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).
D
das Inspetorias Especiais, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.