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A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regulamenta o...
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Q4500521
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regulamenta o exercício da profissão de engenheiro civil. De acordo com a gravidade da infração, as penalidades que os profissionais podem enfrentar por violação dessa lei são
A
advertência reservada, advertência pública, processo judicial, prisão.
B
advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.
C
multa, advertência, censura pública, cancelamento do registro, processo judicial.
D
cancelamento temporário do registro, cancelamento definitivo do registro, expulsão do conselho.
E
advertência por escrito, advertência verbal, multa, processo judicial.