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De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das pro...
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Q4138316
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e engenheiro-agrônomo, compete aos conselhos federais:
A
Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.
B
Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei, expedindo carteiras profissionais aos registrados.
C
Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.
D
Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da lei e do Código de Ética, encaminhados pelas Câmaras Especializadas.
E
Elaborar e executar de projetos de engenharia e arquitetura para órgãos públicos.