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Exerce legalmente a profissão de Engenheiro Civil, de...
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Q4500475
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Exerce legalmente a profissão de Engenheiro Civil, de acordo com a Lei Federal nº 5.194, o profissional que
A
emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
B
possuir diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no país e for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
C
possuir diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, sem a necessidade de validação.
D
realizar atividades de engenharia sem o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
E
realizar atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.