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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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O registro profissional é a habilitação legal obtida junto ao Conselho para o exercício de atividades vinculadas às áreas de Engenharia e Agronomia em cada estado. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade a que estiver sujeito durante
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
5 (cinco) anos.
A Lei 5.194/66 regulamentou as profissões da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, criou os CREAs e definiu a existência de um Código de Ética a ser elaborado pelas entidades de classe nacionais e que foi implantado em 1971 (CONFEA, 2018).
Segundo o Código de Ética do Profissional de Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, a alternativa que apresenta um exemplo de conduta vedada pelo profissional Engenheiro Civil é
A
formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal.
B
divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.
C
manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão.
D
ser responsável por atividades técnicas que possui atribuição.
De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Conselhos Regionais não poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo.
B
O mandato dos conselheiros regionais será de 4 (quatro) anos e se renovará, anualmente pela metade de seus membros.
C
Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a presente Lei.
D
Cada Conselho federal terá inspetorias, para fins de fiscalização, em todas cidades ou zonas.
E
Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em sua nação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir acerca dos assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código Penal Brasileiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", assinale a alternativa CORRETA.
A
Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de três Conselhos Regionais.
B
Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
C
A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.
D
Mantidos os já existentes, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia promoverá a instalação, nos Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, dos Conselhos Regionais necessários à execução desta lei, não podendo, a ação de qualquer deles, estender-se a mais de um Estado.
E
A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela minoria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e encaminhar a proposta à aprovação do Conselho Federal.
As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta, exclusivamente, de profissionais que possuam tais títulos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", assinale a alternativa INCORRETA.
A
O presidente do Conselho Federal será eleito, por maioria absoluta, dentre os seus membros.
B
Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas Congregações.
C
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
D
Os mandatos dos membros do Conselho Federal e do Presidente serão de 3 (três) anos.
E
Cada membro do Conselho Federal terá 2 (dois) suplentes.
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, a profissão de engenheiro se caracteriza pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de projeto e execução de edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos. Fazem parte do escopo de atribuições do engenheiro civil, de acordo com a Resolução 218/1973 do CONFEA, exercer suas atividades em serviços de:
I. Pistas de rolamentos e aeroportos.
II. Sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
III. Sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento.
IV. Portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação.
V. Controle de poluição, higiene e conforto de ambiente.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II e IV.
B
III e V.
C
I, II e V.
D
I, III e IV.
Aos Conselhos Regionais é vedado destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
II.As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas nesta lei, dependendo da multa estabelecida, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.
III.São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente lei, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regiões.
IV.O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e IV, apenas.
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
São válidos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta Lei.
B
Cabe às congregações exclusivas das escolas de engenharia, indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.
C
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica.
D
Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua minoria, de profissionais registrados nos Conselhos Estaduais.
E
Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais inabilitados de acordo com esta Lei.
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", assinale a alternativa CORRETA.
A
Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, não deverão ser mencionados como autores da parte que lhes tiver sido confiada.
B
As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
C
As alterações do projeto ou plano original poderão ser feitas por qualquer profissional registrado no CREA.
D
Somente ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.
E
Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é facultativa a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho de seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como corresponsáveis na parte que lhes diga respeito.
C
Certo
E
Errado
Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, são obrigatórias a colocação e a manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e dos coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providência, assinale a alternativa INCORRETA.
São atribuições das Câmaras Especializadas:
A
Julgar as infrações do Código de Ética.
B
Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
C
Julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica.
D
Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
E
Opinar sobre todos assuntos de interesse coletivo de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Federal.
De acordo com a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício da profissão de engenheiro, é correto afirmar que:
A
cabe às congregações das escolas e das faculdades de Engenharia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por elas diplomados.
B
quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, o coordenador da equipe será considerado autor do projeto, com os direitos e os deveres correspondentes.
C
os diplomados por escolas ou por faculdades de Engenharia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas estejam em processamento na repartição federal competente não poderão exercer as respectivas profissões.
D
as penalidades aplicáveis por infração da lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta: advertência reservada, multa e cancelamento definitivo do registro.
E
o Conselho Federal de Engenharia é o órgão de fiscalização do exercício das profissões de Engenharia em suas regiões.
Cabe ao ministro da Educação indicar, ao CONFEA, em função dos títulos apreciados por meio da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais diplomados em território nacional.
C
Certo
E
Errado
Durante a construção de uma edificação, o pessoal responsável pela fiscalização de uma obra, levando em consideração as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR´s), o código de obras do município e a a Lei 5194/66, poderá solicitar que algumas documentações estejam no local da obra.
Dos documentos abaixo relacionados, assinale aquele cuja obrigatoriedade é instituída pela NR 18 (2020).
A
Alvará de Construção.
B
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável pela execução.
C
Projeto arquitetônico e a RRT (Registro de responsabilidade técnica).
D
Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.
E
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho – PCMAT.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O CONFEA é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo, e dá outras providências, no Art. 82 do título V, determina que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros- agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser, em relação ao salário-mínimo da respectiva região, inferiores a:
A
2 vezes
B
3 vezes
C
4 vezes
D
6 vezes
E
8 vezes
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