Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966...
1
Q2814734
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício da profissão de engenheiro, é correto afirmar que:
A
cabe às congregações das escolas e das faculdades de Engenharia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por elas diplomados.
B
quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, o coordenador da equipe será considerado autor do projeto, com os direitos e os deveres correspondentes.
C
os diplomados por escolas ou por faculdades de Engenharia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas estejam em processamento na repartição federal competente não poderão exercer as respectivas profissões.
D
as penalidades aplicáveis por infração da lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta: advertência reservada, multa e cancelamento definitivo do registro.
E
o Conselho Federal de Engenharia é o órgão de fiscalização do exercício das profissões de Engenharia em suas regiões.