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De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das...
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Q3126696
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Conselhos Regionais não poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo.
B
O mandato dos conselheiros regionais será de 4 (quatro) anos e se renovará, anualmente pela metade de seus membros.
C
Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a presente Lei.
D
Cada Conselho federal terá inspetorias, para fins de fiscalização, em todas cidades ou zonas.
E
Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em sua nação.