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O Ministério Público do Espírito Santo instaurou procedimento para apurar falhas em um ...
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Q4630907
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público do Espírito Santo instaurou procedimento para apurar falhas em um sistema de transporte mecanizado instalado em um edifício público. Durante a instrução, um servidor com graduação em Engenharia Mecânica, porém sem registro no CREA, foi designado para elaborar o laudo pericial conclusivo, sob o argumento de que sua experiência profissional seria suficiente para a atividade.
Paralelamente, um Engenheiro Mecânico regularmente registrado foi convidado apenas para revisar o texto final antes de sua juntada aos autos.
Considerando a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas a seguir.
I. A elaboração de perícias e pareceres técnicos integra o exercício da profissão de Engenheiro e depende da habilitação legal do profissional.
II. A ausência de registro profissional pode ser suprida pela revisão e assinatura posteriores do laudo por engenheiro regularmente registrado, desde que este assuma a responsabilidade pelo documento.
III. O exercício de atividade técnica por engenheiro ocupante de cargo efetivo na Administração Pública independe de registro no CREA, por decorrer diretamente da investidura no cargo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.