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De acordo com a Lei nº 5.194/66, é atribuição privativa do engenheiro:
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Q4320413
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 5.194/66, é atribuição privativa do engenheiro:
A
Assinar qualquer projeto de arquitetura e urbanismo.
B
Executar obras sem registro no CREA, desde que de pequeno porte.
C
Responsabilizar-se tecnicamente por atividades ligadas às áreas de sua formação.
D
Atuar em qualquer área técnica independentemente de sua especialização.
E
Emitir parecer jurídico sobre contratos de obras.