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A Lei Federal nº 5.194/66 regula o exercício das profissões...
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Q4659571
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Considera-se exercício profissional IRREGULAR quando:
A
O profissional não possui diploma de pós-graduação na área de atuação.
B
O profissional exerce atividades fora de sua especialidade, mesmo estando devidamente registrado.
C
O profissional atua exclusivamente em empresa privada sem vínculo com órgão público.
D
O profissional atua com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.
E
O profissional atua sem registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.