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São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos...
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Q1527596
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Dessa maneira, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia ou agronomia, a firma comercial ou industrial:
A
Cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
B
Que tiver pelo menos um engenheiro ou agrônomo em seu quadro técnico.
C
Em que pelo menos um sócio da empresa for profissional registrado nos Conselhos Regionais.
D
Em que todos os sócios forem profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
E
Em que o Objeto Social citar a palavra engenharia ou agronomia.