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O Código Tributário Nacional estabelece que a contribuição...
O Código Tributário Nacional estabelece que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. De acordo com o referido dispositivo legal, são requisitos mínimos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:
A
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
B
Publicação prévia do orçamento de custo da obra.
C
Publicação prévia da delimitação da zona beneficiada.
D
Publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
E
Publicação prévia do superfaturamento da obra.