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A aplicação do que dispõe a Lei N.º 5.194/66, a verificação...
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Q1527899
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A aplicação do que dispõe a Lei N.º 5.194/66, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem:
A
Unidade de ação.
B
As particularidades de cada região.
C
A transparência em suas medidas administrativas.
D
Verticalidade de hierarquia nas Resoluções promulgadas.
E
O fortalecimento das Entidades de Classe e Instituições de Ensino.