Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabele...
1
Q3281147
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para as finanças públicas, com foco na responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. O Art. 19 dessa legislação determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, não pode exceder sessenta por cento da receita corrente líquida. Neste contexto, é correto afirmar que a repartição dos limites globais na esfera municipal não poderá exceder:
A
Três por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete por cento para o Executivo.
B
Oito por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e dois por cento para o Executivo.
C
Seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
D
Dois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete inteiros e cinco décimos por cento para o Executivo.