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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percent...
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Q3673557
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
A
60% (sessenta por cento).
B
55% (cinquenta e cinco por cento).
C
70% (setenta por cento).
D
50% (cinquenta por cento).