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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é e xpressamente vedado ao prefeito con...
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Q3320195
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é e xpressamente vedado ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato eleitoral, ou que tenha parcelas a serem p agas no exercício seguinte sem que haja suficiente dis- ponibilidade de caixa para esse efeito, nos últimos
A
três meses do seu mandato.
B
dois bimestres do seu mandato.
C
seis meses do seu mandato.
D
dois quadrimestres do seu mandato.
E
quatro meses do seu mandato.