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Questões de Concurso sobre Contribuição municipal para outros entes
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Aprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
B
Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
C
Declaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Manifestação favorável da União e celebração de convênio específico.
E
Aprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do entendimento de que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver:
I. Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos, proprietários de apenas um imóvel, com validade para os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
A
alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
B
prever medidas de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
C
estar acompanhado de comprometimento por parte do proponente de que envidará seus melhores e sforços para o cumprimento das metas de resultados fiscais.
D
estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
E
estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
O Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). Por sua vez, os municípios instituem, em leis próprias, seus códigos tributários, observando, sempre, as determinações do CTN. Nesse contexto, o CTN e o Código Tributário do Município de Pouso Alegre proíbem a cobrança de impostos sobre:
A
Associações esportivas.
B
Templos de qualquer culto.
C
Produtos rurais da agricultura familiar.
D
Cooperativas de catadores de lixo domiciliar.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e autorização
A
no plano plurianual, somente.
B
na lei orçamentária anual, somente.
C
na lei de diretrizes orçamentárias, somente.
D
na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.
E
na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Tão somente lei local específica autorizando tal contribuição.
B
Decreto autorizador e convênio específico.
C
Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
D
Tão somente lei autorizadora, decreto de execução e acordo de cooperação entre os entes interessados.
E
Tão somente autorização na lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se a autorização pela via da lei orçamentária anual.
As disposições finais e transitórias da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, empréstimos, garantias, TDPs e despesa de custeio pelos Municípios. Em conformidade com SILVA, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
B
Elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, além de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
C
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal.
D
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual.
Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000, analise as proposições abaixo.
I. Os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.
III. No que diz respeito à escrituração e consolidação de contas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
O artigo 62 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: (...)
I.autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. (___)
II.convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. (___)
III.a não consecução das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (___)
Analise as assertivas de I a III e julgue se são verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme o artigo supracitado, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V, V, F.
B
F, V, F.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5 o da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.
B
Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.
C
Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.
D
Contrato, conforme sua legislação.
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À transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar no 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação
A
se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.
B
se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.
C
se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.
D
se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.
E
se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe algumas exigências para que os Municípios possam contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. A esse respeito, julgue as assertivas a seguir:
I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
II - Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
III - Análise prévia do controle interno e autorização legislativa através de lei específica para o fim que se propõe.
Estão CORRETAS:
A
As assertivas I, II e III.
B
Somente as assertivas I e II.
C
Somente as assertivas I e III.
D
Somente as assertivas II e III.
A União pode fazer transferência voluntária de recursos a outro ente da Federação. Esse tipo de transferência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) diz respeito à seguinte situação:
A
assistência financeira.
B
previsão constitucional.
C
determinação legal.
D
destinação à educação.
A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:
A
a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.
C
a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
D
equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Ano:
2014
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
B
Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo que exista autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
C
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;
D
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pessoal administrativo para instalação de um fórum regional na localidade. O atendimento do pleito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não depende de:
A
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
celebração de convênio com o Poder Judiciário.
C
autorização no Plano Plurianual.
D
autorização na Lei Orçamentária Anual.
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