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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Munic...
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Q3662958
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Contribuição municipal para outros entes
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Aprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
B
Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
C
Declaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Manifestação favorável da União e celebração de convênio específico.
E
Aprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.