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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custe...
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Q3230232
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e autorização
A
no plano plurianual, somente.
B
na lei orçamentária anual, somente.
C
na lei de diretrizes orçamentárias, somente.
D
na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.
E
na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.