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Questões de Concurso sobre Contribuição municipal para outros entes
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O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.
A
O MDHC não pode suspender os repasses de recursos, mesmo que o Município não tenha prestado contas no prazo estabelecido.
B
A falta de prestação de contas pelo Município não é motivação válida para a suspensão dos repasses de recursos, devendo a União retomar as transferências.
C
Os repasses devem ser definitivamente suspensos, independentemente da regularização da prestação de contas pelo Município, sendo necessário um novo convênio para retomada do programa.
D
O MDHC deve retomar os repasses após a regularização da prestação de contas, desde que o Município cumpra os demais requisitos exigidos, como estar em dia com tributos e comprovar o cumprimento dos limites constitucionais.
E
O Município pode usar os recursos recebidos para qualquer finalidade, desde que relacionados a ações de educação, saúde ou assistência social.
Para efeito de cessão onerosa de créditos tributários e não tributários pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela CVM, essa cessão de direitos deverá
A
ter a participação de instituição financeira controlada pelo ente federado cedente na operação de aquisição primária desses direitos do respectivo ente.
B
vedar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.
C
ser autorizada, expressa e especificamente, na forma de lei específica do ente, pelo Poder Legislativo competente.
D
realizar-se até 180 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, assegurado o integral pagamento pela cessão antes dessa data.
E
permitir abranger percentuais do crédito que, por força de disposições legais, pertençam a outros entes da Federação.
A despesa extraorçamentária é aquela que não consta na lei orçamentária e corresponde à devolução de recursos de terceiros. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo clássico de despesa (dispêndio) extraorçamentária.
A
O pagamento de vencimentos e vantagens fixas aos servidores efetivos.
B
A compra de medicamentos para o hospital municipal.
C
O pagamento da conta de energia elétrica do prédio da prefeitura.
D
A devolução de uma caução em dinheiro que havia sido depositada por um licitante como garantia de contrato.
E
A amortização do principal da dívida pública fundada (pagamento de empréstimo).
Ao realizar uma obra de infraestrutura (construção, pavimentação de rodovias e otimização do sistema de iluminação pública) em um bairro do município Alfa, o Poder Executivo realizou uma despesa de R$ 5 milhões.
Como consequência da obra, os 200 imóveis particulares localizados no referido bairro sofreram uma valorização individual de R$ 10 mil.
Nessa situação, e considerando as disposições sobre a receita pública previstas no Manual Técnico do Orçamento e na jurisprudência dos Tribunais Superiores aplicáveis, é correto afirmar que o município poderá instituir
A
aumento da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial urbana para compensar as despesas públicas realizadas.
B
taxa em razão do serviço público de infraestrutura realizado.
C
contribuição social de até R$ 5 milhões a ser partilhado. igualmente entre os proprietários dos imóveis beneficiados.
D
imposto com a finalidade de requerer o ressarcimento integral da despesa pública realizada.
E
contribuição de melhoria de até R$ 10 mil a ser cobrada dos proprietários dos imóveis beneficiados.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e autorização
A
no plano plurianual, somente.
B
na lei orçamentária anual, somente.
C
na lei de diretrizes orçamentárias, somente.
D
na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.
E
na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
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Analise os itens a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros público.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I, II e V estão corretos.
B
Apenas os itens IV e V estão incorretos.
C
Apenas os itens I e II estão incorretos.
D
Há apenas quatro itens corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
As receitas municipais são compostas por impostos municipais, transferências intergovernamentais e outros. Qual das alternativas representa uma fonte de receita própria dos municípios?
A
Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
B
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
C
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
D
Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL).
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Tão somente lei local específica autorizando tal contribuição.
B
Decreto autorizador e convênio específico.
C
Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
D
Tão somente lei autorizadora, decreto de execução e acordo de cooperação entre os entes interessados.
E
Tão somente autorização na lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se a autorização pela via da lei orçamentária anual.
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver
A
disponibilidade financeira e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
B
cooperação financeira com a União e com os Estados e receita corrente líquida acima de 60% do orçamento.
C
autorização por maioria qualificada na Câmara de Vereadores e termos de parceria assinados com ente interessado.
D
autorização na Lei Orgânica Municipal e no plano plurianual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
E
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Da Lei Nº4.320/64, Da elaboração da Lei de Orçamento. Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
l. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, sem exceções;
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETAS:
A
IV apenas
B
II, III e IV apenas
C
I e IV apenas
D
II e IV apenas
E
I, II, III e IV
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As disposições finais e transitórias da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, empréstimos, garantias, TDPs e despesa de custeio pelos Municípios. Em conformidade com SILVA, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
B
Elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, além de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
C
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal.
D
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual.
Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000, analise as proposições abaixo.
I. Os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.
III. No que diz respeito à escrituração e consolidação de contas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Complementar no 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação
A
se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.
B
se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.
C
se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.
D
se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.
E
se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe algumas exigências para que os Municípios possam contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. A esse respeito, julgue as assertivas a seguir:
I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
II - Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
III - Análise prévia do controle interno e autorização legislativa através de lei específica para o fim que se propõe.
Estão CORRETAS:
A
As assertivas I, II e III.
B
Somente as assertivas I e II.
C
Somente as assertivas I e III.
D
Somente as assertivas II e III.
A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:
A
a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.
C
a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
D
equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.
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Ano:
2014
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
B
Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo que exista autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
C
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;
D
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação se
houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme
sua legislação e autorização na lei
A
do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
B
do plano plurianual e na lei do orçamento anual.
C
do plano plurianual e na lei de responsabilidade fiscal.
D
de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento
anual.
E
de responsabilidade fiscal e na lei do orçamento anual.
O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.
A nova lei é
A
constitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.
B
inconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.
C
constitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.
D
inconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.
E
inconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.
O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pessoal administrativo para instalação de um fórum regional na localidade. O atendimento do pleito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não depende de:
A
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
celebração de convênio com o Poder Judiciário.
C
autorização no Plano Plurianual.
D
autorização na Lei Orçamentária Anual.
Assinale V se verdadeira a afirmação e F, se falsa a afirmação, optando, ao final, pela opção correspondente.
A
F, V, F, V
B
V, F, F, V
C
V, V, V, F
D
V, F, F, F
E
V, V, F, V
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