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A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe algumas exigências para que os Municípios possam...

Ano: 2016
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - COTEC FADENOR
Prova: COTEC - FADENOR - Prefeitura de Paracatu - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe algumas exigências para que os Municípios possam contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. A esse respeito, julgue as assertivas a seguir:


I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

II - Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

III - Análise prévia do controle interno e autorização legislativa através de lei específica para o fim que se propõe.

Estão CORRETAS:

A

As assertivas I, II e III.

B

Somente as assertivas I e II.

C

Somente as assertivas I e III.

D

Somente as assertivas II e III.

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