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O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sob...
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Q2543409
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.
A nova lei é
A
constitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.
B
inconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.
C
constitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.
D
inconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.
E
inconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.