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O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pesso...
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Q1172580
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pessoal administrativo para instalação de um fórum regional na localidade. O atendimento do pleito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não depende de:
A
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
celebração de convênio com o Poder Judiciário.
C
autorização no Plano Plurianual.
D
autorização na Lei Orçamentária Anual.