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A Lei Complementar no 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o...
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Q2321824
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Contribuição municipal para outros entes
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação
A
se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.
B
se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.
C
se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.
D
se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.
E
se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.