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As disposições finais e transitórias da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam dos limit...
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Q2699940
Teclas de Atalhos
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As disposições finais e transitórias da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, empréstimos, garantias, TDPs e despesa de custeio pelos Municípios. Em conformidade com SILVA, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
B
Elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, além de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
C
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal.
D
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual.