Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Resp...

Q3131324

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Contribuição municipal para outros entes

Ano: 2024

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Catuípe - Contador - 2024

Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do entendimento de que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver:

I. Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

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Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir ...