Questão Q1636551 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:  A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

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Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5 o da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.

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Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

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Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.

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Contrato, conforme sua legislação.

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que...