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À transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a con...
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Q3586143
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Contribuição municipal para outros entes
Teclas de Atalhos
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À transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
C
Certo
E
Errado