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O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPT...
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Q3192898
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos, proprietários de apenas um imóvel, com validade para os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
A
alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
B
prever medidas de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
C
estar acompanhado de comprometimento por parte do proponente de que envidará seus melhores e sforços para o cumprimento das metas de resultados fiscais.
D
estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
E
estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.