A União pode fazer transferência voluntária de recursos a...

Q2561266

A União pode fazer transferência voluntária de recursos a outro ente da Federação. Esse tipo de transferência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) diz respeito à seguinte situação:

assistência financeira.

previsão constitucional.

determinação legal.

destinação à educação.

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