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Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita poderá não at...
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Q3639185
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais
Teclas de Atalhos
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Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita poderá não atingir o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público poderão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
II. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo de sessenta dias, o Poder Executivo não está autorizado a limitar os valores financeiros.
III. Se houver o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas.
IV. Não serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta:
A
Há apenas um item verdadeiro.
B
Apenas o item III é falso.
C
Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
D
Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.