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A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a ...
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Q3656276
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas
A
com pessoal e seus respectivos encargos sociais.
B
de transferências constitucionais a outros entes federados.
C
destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
D
que constituam obrigações legais do ente federado.
E
ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.