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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprim...
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Q3659198
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas controladas por cada um deles, direta ou indiretamente.
Dessa forma, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata essa lei e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de,
A
no mínimo, 120 dias e, no máximo, 365 dias, a critério do Presidente da República.
B
no mínimo, 60 dias e, no máximo, 365 dias, a critério do Ministério da Fazenda.
C
no mínimo, 60 dias e, no máximo, 365 dias, a critério do Tribunal de Contas da União.
D
no mínimo, 90 dias e, no máximo, 270 dias, a critério do Ministério da Fazenda.
E
no mínimo, 90 dias e, no máximo, 270 dias, a critério do Presidente da República.