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Questões de Concurso sobre Decreto-Lei nº 413/1969 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
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O financiamento concedido por instituições financeiras à pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial, na forma do Decreto-Lei nº 413/1969.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 413/1969, a cédula de crédito industrial pode ser garantida por:
A
alienação fiduciária, mas não por penhor cedular ou por hipoteca cedular;
B
alienação fiduciária e por penhor cedular, mas não por hipoteca cedular;
C
alienação fiduciária e por hipoteca cedular, mas não por penhor cedular;
D
penhor cedular e por hipoteca cedular, mas não por alienação fiduciária;
E
penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular.
Os rótulos nas embalagens dos produtos são de extrema importância para o consumidor final. É através deles que muitos consumidores decidem por sua compra. Os rótulos devem conter determinadas informações e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 é um dos documentos que os regulamentam. Segundo o referido documento, relacione as colunas abaixo:
Coluna I
1 - Rótulos de alimentos adicionados de essências naturais ou artificiais.
2 - Rótulos dos alimentos elaborados com essências naturais.
3 - Rótulos dos alimentos elaborados com essências artificiais.
Coluna II
A- Deverão trazer a declaração do "Contém Aromatizante ...", seguido do código correspondente e da declaração "Aromatizado Artificialmente", no caso de ser empregado aroma artificial.
B- Deverão trazer a indicação "Sabor Imitação ou Artificial de..." seguido da declaração "Aromatizado Artificialmente".
C- Deverão trazer as indicações "Sabor de ..." e "Contém Aromatizante", seguido do código correspondente.
A alternativa CORRETA é:
A
1-A, 2-B e 3-C.
B
1-A, 2-C e 3-B.
C
1-C, 2-A e 3-B.
D
1-B, 2-C e 3-A.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a verificação do direito adquirido do credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito corresponde a
A
pagamento.
B
empenho.
C
assunção de dívida.
D
reserva orçamentária.
E
liquidação.
Com base no previsto no Decreto nº 413/69 assinale a alternativa INCORRETA:
A
O financiador abrirá, com o valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento.
B
A cédula de crédito industrial é título executivo judicial, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.
C
Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
D
A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.
Podem ser objeto de penhor cedular, nas condições do Decreto-Lei 413 de 1969, entre outros:
I. Sal que ainda esteja na salina, bem assim as instalações, máquinas, instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira.
II. Matérias-primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens.
III. Máquinas e aparelhos utilizados na indústria, com ou sem os respectivos pertences.
IV. Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, conhecimentos de embarques, ou conhecimentos de depósitos, unidos aos respectivos " warrants ".
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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Em conformidade com o Decreto-Lei 413 de 1969, a cédula de crédito industrial pode ser garantida por:
I. Penhor cedular.
II. Alienação fiduciária.
III. Fiança.
IV. Hipoteca cedular.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Maria, renomada estudiosa do direito notarial e registral, foi consultada a respeito da possibilidade de o financiamento concedido à pessoa física, que se dedica à atividade industrial, ser efetuado por meio de cédula de crédito industrial. As dúvidas diziam respeito a quem seria o emitente da cédula, à possibilidade de ser garantida por alienação fiduciária e à existência, ou não, de livro próprio para registrá-la.
Maria respondeu, corretamente, que a cédula de crédito industrial deve ser emitida:
A
pela instituição financeira, pode ser garantida da forma alvitrada e será registrada em livro próprio tanto no Registro de Títulos e Documentos como no Registro de Imóveis;
B
pelo destinatário do financiamento, não pode ser garantida da forma alvitrada e será registrada no Registro de Títulos e Documentos, não havendo livro próprio;
C
pela instituição financeira, não pode ser garantida da forma alvitrada e deve ser registrada em livro próprio no Registro de Títulos e Documentos;
D
pelo destinatário do financiamento, pode ser garantida da forma alvitrada e será registrada em livro próprio no Registro de Imóveis;
E
pela instituição financeira, pode ser garantida da forma alvitrada e deve ser averbada na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis.
De acordo com o artigo 19 do Decreto nº 413/1969, a Cédula de Crédito Industrial pode ser garantida por
I. penhor cedular;
II. alienação fiduciária;
III. hipoteca cedular.
Quanto ao registro da Cédula e às respectivas garantias, assinale a alternativa correta.
A
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar hipotecas de dois imóveis situados em circunscrições registrais diversas, a Cédula deverá ser registrada no Livro 3 – Registro Auxiliar de ambos os Registros de Imóveis, e cada hipoteca cedular deverá ser registrada no Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da situação do respectivo bem.
B
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, a alienação fiduciária de bem imóvel, a Cédula deverá ser registrada no Livro 3 – Registro Auxiliar do Registro de Imóveis de cada domicílio das partes (credor e devedor), se distintos, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Livro 2 – Registro Geral na comarca do domicílio do devedor
C
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, penhor de máquinas, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, e a garantia deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos de todas as comarcas do domicílio das partes (credor e devedor).
D
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, alienação fiduciária de um trator, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 3 – Registro Auxiliar do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local onde se encontra o trator, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos da situação do bem.
E
Se a Cédula de Crédito Industrial apresentar, como garantia, alienação fiduciária de um automóvel, a Cédula de Crédito Industrial inscreve-se no Livro 3 – Registro Auxiliar do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local onde se encontra o veículo automotor, e a alienação fiduciária deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A impenhorabilidade, prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 e no art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969, em favor, respectivamente, dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural e com crédito industrial, prevalece diante de penhora realizada posteriormente em executivo fiscal de crédito de natureza tributária.
II. Entre as pessoas jurídicas de Direito Público, não existe concurso de preferência.
III. A concessão de recuperação judicial depende da comprovação do pagamento de todos os tributos.
IV. Os créditos tributários vencidos são encargos da massa falida pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa exigíveis no decurso do processo de falência, à exceção apenas dos decorrentes da legislação do trabalho.
V. A penhora eletrônica, também conhecida como penhora online Bacen Jud, possibilita o bloqueio de ativos financeiros do devedor tributário devidamente citado e prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
E
Nenhuma assertiva está correta.
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