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Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação à Lei Complementar nº 101/2000 que é con...

Ano: 2022
Banca: Diretoria de Ensino da Aeronáutica - DIRENS Aeronautica
Prova: DIRENS - Aeronáutica - Aeronáutica - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Área: Serviços Jurídicos (EAOAP) - 2022

Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação à Lei Complementar nº 101/2000 que é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.


( ) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar 101/2000.

( ) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

( ) Os títulos da dívida pública, desde que não escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo valor econômico fixado em tabela, conforme definido pelo Poder Legislativo.

A

(F); (V); (V); (F).

B

(V); (V); (F); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(F); (V); (F); (V).

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