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O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representa...
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Q821548
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.
Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito
A
à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro
ente.
B
ao impedimento à contratação de operações de crédito,
ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
C
à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento
de despesa com pessoal.
D
ao pagamento de multa diária até que as informações sejam
disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em
tempo real.
E
à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.