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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as...
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Q2737761
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Finais e Transitórias (Art. 60 ao Art. 75)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nessa Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
( ) Os títulos da dívida pública, ainda que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas dessa Lei Complementar.
A
E - C - C.
B
C - C - E.
C
E - E - C.
D
C - E - C.
E
E - E - E.