Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo p...
1
Q1558165
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Infrações à LRF e normas pertinentes
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle, transparência e fiscalização das contas públicas, será de:
A
1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
B
1 (um) ano para a União, os Estados e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
C
2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 30.000 (trinta mil) e 80.000 (oitenta mil) habitantes.
D
4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 40.000 (quarenta mil) habitantes.