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Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, por não serem considerados part...
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Q813240
Teclas de Atalhos
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Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, por não serem considerados partes legítimas da administração pública, não podem realizar denúncias a respeito do descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF ao respectivo tribunal de contas e ao órgão competente do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado