A Lei Complementar 131 de 2009 também é conhecida
como Lei da Transparência, inseriu algumas alterações
na Lei Complementar 101 de 2000, para explicitar regras
relativas à questão da transparência da gestão pública,
Indique a alternativa correta sobre esse tema.
A
A Lei da Transparência obrigou os entes federativos
a disponibilizarem dados relativos à execução
orçamentária por meio de sistema informatizado, de
modo que o prazo concedido aos entes federativos para
adequação a tais regras foi de dois anos.
B
Têm legitimidade para denunciar o descumprimento das
normas dessa Lei aos Tribunais de Contas apenas as
associações, os partidos políticos, o Ministério Público
e as Defensorias Públicas.
C
A Lei da Transparência prevê que também se assegurará
a transparência por meio do incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas.
D
A transparência será assegurada também mediante a
liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, mensalmente as informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
