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Depreende-se do site da Transparência Internacional Brasil que: A corrupção é um dos ma...
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Q3606420
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 131 de 2009 - Transparência na gestão pública
Teclas de Atalhos
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Depreende-se do site da Transparência Internacional Brasil que: A corrupção é um dos maiores obstáculos para a estabilidade da democracia no Brasil e no mundo. Ela compromete políticas públicas necessárias, atrasa o desenvolvimento do país e a busca por justiça social, além de minar a confiança dos cidadãos nas instituições que sustentam a democracia.
Visando fortalecer a credibilidade das instituições no Brasil foi sancionada a Lei Complementar nº 131/2009 que, entre ações de combate à corrupção, propõe
A
a substituição da transparência pela participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
C
a adoção de um sistema customizado e descentralizado por ente da Federação para a administração financeira e o controle.
D
a introdução de mecanismos de transparência que não impliquem em qualquer modificação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
E
A introdução da denúncia qualificada, permitindo que apenas partidos políticos, associações ou instituições sindicalizadas sejam partes legítimas para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.