Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue os itens que se seguem. Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.

Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos...

Q2274740

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Complementar nº 131 de 2009 - Transparência na gestão pública

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Administração - 2022

Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.

Certo

Errado

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Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumpriment...