Questões de Concurso sobre Transparência

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que

De caráter meramente formal, determinado princípio orçamentário exige que a linguagem orçamentária seja de fácil entendimento. Traz implícita a finalidade de facilitar o controle social, proporcionando a todos a sua compreensão.

Trata-se do princípio orçamentário da

Os princípios orçamentários fornecem uma base sólida para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos no Brasil, promovendo a accountability e a conformidade com os princípios democráticos.

Em relação ao tema, relacione os princípios orçamentários listados a seguir com suas respectivas definições.

1. Não afetação da receita de impostos

2. Transparência

3. Totalidade

4. Publicidade

( ) preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público.

( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que devem ser observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que precede que é proibida a transposição, transferência e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem a prévia autorização legislativa.

O processo de elaboração e execução da LOA é cercado por princípios de cunho normativo. Um deles, consagrado no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, e que visa dar transparência ao instrumento governamental, determina que é vedada, na LOA, a compensação ou dedução entre receitas e despesas, que deverão ser registradas pelos seus valores totais. Trata-se do princípio do(da)

Dentre os objetivos da gestão pública, informar os resultados alcançados sobre aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações é importante para a realização da transparência requerida pela legislação atual. Assinale a alternativa correspondente ao sistema caracterizado por estabelecerem contas que evidenciam as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e suas alterações com a execução, demonstrando o resultado orçamentário.

Após assumir a gestão da Secretaria de Planejamento de um ente público, o secretário, com sólida formação técnica na área, reuniu a equipe logo nos primeiros dias para compartilhar a sua concepção de planejamento orçamentário. Em sua fala inicial, ele assegurou que o orçamento do ente não seria uma peça de ficção, mas um efetivo plano financeiro global, de modo que o Poder Legislativo e toda a sociedade tivessem uma demonstração completa e fidedigna das despesas nele autorizadas, bem como os recursos para sua cobertura.

É correto afirmar que a fala do secretário está associada ao princípio orçamentário do(a):

No quesito transparência, o Brasil está na vanguarda dos países que permitem o acompanhamento diário da aplicação de recursos públicos em programas e políticas voltados às mulheres.

A Prefeitura de Queimadas-PB, está em processo de revisão do seu orçamento anual, visando alinhá-lo com as melhores práticas de governança pública. Durante a revisão, os auditores identificaram que certas despesas não estavam corretamente classificadas, o que poderia comprometer a transparência e a eficiência na execução orçamentária. Além disso, houve questionamentos sobre o cumprimento dos princípios orçamentários. Considere as afirmativas abaixo:

1. O orçamento público deve respeitar o princípio da universalidade, que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem estar incluídas no orçamento, sem omissão de qualquer natureza, a fim de proporcionar uma visão completa das finanças públicas.

2. O princípio da exclusividade implica que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, sendo vedada a inclusão de matéria estranha ao orçamento, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

3. O princípio do equilíbrio orçamentário é fundamental para garantir que as despesas fixadas no orçamento não excedam as receitas previstas, contribuindo para a sustentabilidade fiscal do ente público.

4. A técnica de orçamento base zero (OBZ) é uma abordagem que obriga a justificação de todas as despesas a partir de uma base nula, sem considerar o histórico de gastos, sendo amplamente adotada no Brasil para a elaboração do orçamento público.

5. A transparência orçamentária é um princípio constitucional que obriga a divulgação de todos os atos relativos ao orçamento, permitindo o controle social e a participação cidadã no processo orçamentário.

Alternativas:

Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público.

Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.

Ao acessar o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do governo do estado de onde reside, um cidadão observou a ausência de informações relativas à classificação institucional, de estrutura programática e funcional para parte das despesas a serem executadas durante o exercício.

Ao solicitar ajuste da informação por meio de pedido de acesso à informação, o cidadão alegou que o QDD estava descumprindo o princípio orçamentário da:

Segundo o princípio da transparência orçamentária, a participação popular e a realização de audiências públicas são consideradas procedimentos opcionais na elaboração e discussão dos planos orçamentários, ficando a critério de cada ente federativo a decisão de implementá-los ou não.

A classificação orçamentária é uma prática que permite ao governo e às empresas organizarem seus orçamentos de maneira estruturada. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das importâncias dispostas, uma classificação orçamentária eficaz permite o indicado pela alternativa.

A adoção de medidas pautadas nos princípios da administração financeira pública são fundamentais para garantir a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. É INCORRETA o que se afirma em:

Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público; são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (MCASP, 2021). O princípio _______________________ constitui-se em um princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, diz respeito à garantia da transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos, justificando-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

O conceito apresentado refere-se ao princípio orçamentário da

Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a responsabilidade e a adesão aos princípios democráticos.

Em relação aos princípios orçamentários, avalie se cada afirmativa a seguir é falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.

( ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

( ) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

( ) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação aos princípios aplicáveis ao orçamento público, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei Orçamentária deve ser uma só e indivisível, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e o de seguridade social para um dado exercício financeiro.

II. A Lei Orçamentária deve ser elaborada com a vigência de um ano, normalmente igualando-se com o ano civil.

III. Pelo princípio da publicidade, resta a obrigatoriedade de publicação através dos órgãos oficiais de comunicação/divulgação, para o conhecimento de toda a sociedade, com clareza e responsabilidade de uma forma transparente à ação governamental.

Quais estão corretas?

Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento, contida na Lei Federal nº 4.320/1964. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

Dentro do contexto da gestão orçamentária e financeira no setor público, os princípios fundamentais que orientam a administração dos recursos incluem a transparência e a responsabilidade fiscal. A transparência visa assegurar que todas as ações orçamentárias sejam claras e acessíveis ao público, enquanto a responsabilidade fiscal busca garantir a sustentabilidade das finanças públicas e evitar o endividamento excessivo.

Outros princípios essenciais nesse contexto são:

As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.