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Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento, contida na Lei Federal nº 4.320/1964. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
Transparência, eficiência e legalidade.
Equilíbrio, clareza e previsibilidade.
Unidade, universalidade e anualidade.
Transparência, regularidade e continuidade.
Responsabilidade, controle e anualidade.


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