Questões de Concurso sobre Transparência

As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

O Painel do Orçamento Federal tem como objetivo propiciar amplo acesso a todos os cidadãos que tenham interesse em acompanhar as informações sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA e sua execução, utilizando a base de dados do SIOP com uma interface de fácil uso. Qualquer cidadão com acesso à internet pode consultar as informações atualizadas sobre a LOA, sem necessidade de autenticação, autorização ou mesmo um cadastro prévio.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento de prestação de contas é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como uma forma de autorizar a utilização e a aplicação dos recursos públicos (CF88, Art. 70, Parágrafo único).

II. Através da prestação de contas, uma entidade pública consegue comprovar e demonstrar à população – com boa-fé e transparência – o motivo e a finalidade da aplicação dos recursos públicos.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e regulados por meio de normas presentes na Constituição, leis complementares e pela doutrina.

Relacione os Princípios Orçamentários às respectivas definições.

1. Não afetação da receita de impostos

2. Transparência

3. Unidade

4. Publicidade

( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.

( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

“Também se aplica ao orçamento público; está previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao determinar que o orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser publicados bimestralmente e quadrimestralmente respectivamente; e, informações sobre a execução orçamentária da despesa e arrecadação da receita estar disponíveis para qualquer cidadão.” As determinações apresentadas referem-se ao seguinte princípio orçamentário:

Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes básicas para os processos de elaboração e de execução do orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao estabelecer a obrigação de divulgação do orçamento à sociedade, de publicação dos relatórios referentes à execução orçamentária e de disponibilização de informações relacionadas à receita e à despesa, consagra o princípio orçamentário da

Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.

(Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.)

Considerando a legislação evidenciada, a transparência da gestão fiscal também será assegurada por meio de

Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.

Os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Sobre o tema “Princípios Orçamentários”, preconizados pelas normas constitucionais, infraconstitucionais e doutrina, é CORRETO afirmar, segundo o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição):

A transparência, o controle e a fiscalização são assuntos presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000. Quando se versa acerca da Transparência da Gestão Fiscal, é possível afirmar que são instrumentos dessa natureza, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, bem como às suas versões resumidas:

I. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

II. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos.

O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:

O Princípio da Publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação/divulgação, para conhecimento público e eficácia de sua validade. Tanto que nos municípios onde não haja Diário Oficial, o orçamento deve ser exposto em local público, onde todos possam ter acesso. Um amigo seu, sabedor de que você é um funcionário público, lhe diz que gostaria de questionar a execução de um determinado programa em seu estado, mas não sabe como proceder e se pode fazê-lo, já que não é um membro de nenhum poder da república. O que você lhe responderia?

A propósito do chamado orçamento secreto, as maiores críticas que têm sido apontadas com relação aos princípios orçamentários geralmente relacionados pelos diversos autores são a inobservância do equilíbrio e da exclusividade.

"Classificações orçamentárias são recursos destinados à sistematização dos documentos orçamentários sob várias perspectivas, a fim de que estes cumpram as suas várias finalidades - de instrumento, entre as quais, de: formulação de políticas públicas, de planejamento e programação, de gerência e administração, de controle e avaliação - se revistam da maior transparência possível, permitam a comparação das programações de vários exercícios e definam responsabilidades e limites para atuação dos agentes envolvidos na execução das ações governamentais".

(SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. Brasília, Prisma, 1997. p.53.)

As classificações orçamentárias são essenciais para programação, execução, acompanhamento, controle e ______________________.

Marque a expressão coerente para completar o enunciado:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.

Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:

“Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e na execução da lei orçamentária”.

Assim sendo, aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esses princípios.

Leia as assertivas abaixo:

I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.

III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Ao divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, através da publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, e disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, o ente público está cumprindo o princípio orçamentário da

De acordo com o MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

A alternativa que contém apenas princípios orçamentários é: