Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão...
Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
(Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.)
Considerando a legislação evidenciada, a transparência da gestão fiscal também será assegurada por meio de
A
disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo apresentadas mensalmente para apreciação do Poder Legislativo.
B
adoção de sistema unificado de administração financeira, orçamentária e de controle, que atenda ao padrão razoável de funcionabilidade.
C
liberação de informações resumidas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos, mediante solicitação realizada pelo cidadão.
D
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.